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Termo de Consentimento de Uso de Dados

Introdução

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A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aquele que possui banco de dados passa a ser o guardião das informações, e deve empregar todos os meios de proteção.

As pessoas físicas e jurídicas que realizam qualquer tipo de tratamento de dados pessoais,  precisam realizar algumas adequações à legislação vigente a fim de evitar sanções administrativas e judiciais. E uma das principais adequações que seu estabelecimento precisa fazer é: ao coletar dados pessoais, solicitar o consentimento expresso, que entre outras coisas, visa confirmar a anuência do titular para que seu estabelecimento fique autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais. Sendo assim, a maneira ideal de se solicitar o consentimento expresso, é por meio do termo de consentimento.

Ao realizar a inscrição, o titular registra a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Comissão organização do IX Coloquio Latinoamericano y Caribeño de Educación en Derechos Humanos do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Campus de Três Lagoas, localizada Avenida Capitão Olinto Mancini 1662 – Unidade I, Três Lagoas /MS,  e-mail coloquiored.edh@gmail.com, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais ou dados necessários a gestão pedagógica do evento supra citado, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá pela verificação de que a finalidade foi alcançada, ocorreu o fim do período de tratamento, pela revogação do titular do consentimento ou determinação da autoridade nacional. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, autorizada a conservação para as finalidades de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados e uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados, de acordo com a Política de Privacidade de Dados da UFMS.

DADOS PESSOAIS

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Os dados pessoais tratados pela Comissão organização do IX Coloquio Latinoamericano y Caribeño de Educación en Derechos Humanos são aqueles disponibilizados pelo participantes constantes dos formulários de inscrição, formulário de envio de trabalho e formulário de manifestação de aceite de publicação, além de outros documentos exigidos por lei para o pleno desenvolvimento do objeto da comissão organizadora do evento.

DO CONHECIMENTO AO CONTEÚDO DA LGPD

 

O usuário declara conhecer a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações), a íntegra do seu conteúdo, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

TERMO DE CONSENTIMENTO, ACEITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LIVRE E ESCLARECIDO

Ao preencher os formulários fornecidos pela Comissão Organizadora, o titular consente, aceita e autoriza, de forma livre e esclarecida, que a Universidade, a Reitoria, as Pró reitorias, os demais departamentos da IES e suas filiais, e instituições parceiras constantes nesse site, utilizem seus dados para fins acadêmicos e pedagógicos, bem como para atender seus objetivos sociais.

O presente termo abrange: armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, transferência, transmissão e utilização pela UFMS.

A concordância do usuário abrange os dados pessoais (sensíveis ou não), e a utilização será por prazo indeterminado e/ou até que a legislação vigente dispense a sua mantença. O usuário declara saber e autoriza a utilização de seus dados, sensíveis ou não, pela IES, bem como o envio dos mesmos, se necessário, ao MEC, INEP, CAPES, FNDE, Secretarias que compõem os Ministérios da Educação Federal, Estadual, Municipal e da Economia.

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ACESSO A CONTEÚDO

 

Caberá à Comissão Organizadora a disponibilização de conteúdo, no formato “restrito” ou “não restrito”, devendo o usuário cumprir todas as determinações e/ou orientações para o acesso, via login e senha. O conteúdo no formato “restrito”, precede de cadastro prévio do usuário, se exigido. 

 

DIREITOS DO TITULAR

 

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PELO TÍTULAR

 

O titular, ao utilizar os serviços disponibilizados pela Comissão Organizadora, se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente, o disposto neste termo, bem como a íntegra da lei geral de proteção de dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações). O titular, em caso de desrespeito, assumirá integralmente as consequências e punições, seja por ato omissivo ou comissivo, por conteúdo gerado e/ou publicado, bem como por desrespeitar a LGPD. A responsabilidade do usuário abarca as áreas penal, civil e do consumidor.

 

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

 

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

O titular poderá acessar a íntegra da Lei 13.709, de 14 agosto de 2018, pelo endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Eventuais omissões ou tolerâncias das partes não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer dos direitos aqui previstos, que poderão ser exercidos integralmente, a qualquer tempo, nos termos da LGPD.